Reproduzo artigo publicado no jornal "Diário do Comércio", hoje, 19 de outubro de 2011, sob o título "Lagoa Seca vai encerrar extração na Serra do Curral". Eis alguns trechos:
"O anúncio do fim da exploração foi feito ontem na Assembléia Legislativa de Minas G erais(ALMG). Segundo ele [ o presidente da empresa Leonardo Teixeira], embora o ppotencial da jazida de dolomita permitisse mais cinco anos de atuação da companhia, a opção foi não solicitar nova licença de lavra a céu aberto. Além da Mineração Lagoa Seca, a Magnesita faz exploração subterrânea da mina. Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa não soube informar até quando vai a licença para a atividade na área"(grifos e colchetes nossos)
E mais adiante, na mesma notícia: "Isso porque a Patrimar, juntamente com a Construtora Caparaó, está projetando um complexo que, se aprovado, ocupará 100 hectares de uma área que compreende, também a região da mina. Ao todo o projeto se estenderia das proximidades da Vila Acaba Mundo, no Sion, ao Belvedere, aos pés da Serra do Curral"
Notem o tamanho 100 hectares......e a britanicidade elegante do texto "se aprovado"....
Segue o texto:"Apesar da polêmicas que rondam a construção, Martins afirma o caráter sustentável do empreendimento que teria coeficiente de aproveitamento do terreno de 0,3, índice baixo em comparação com outras áreas. Ou seja, cerca de 30% do terreno seria ocupado com edificações e o restante ficaria reservado a recuperação de áreas verdes". Ora baixo, se comparado a construções na área urbana, lotes, etc. Mas numa área de 100 hectares....
Donde se concluí: trata-se de 30 hectares efetivamente construídos, o que demanda acessos, e fluxo (veículos, estacionamento, tráfego, etc) condizente com 30 hectares de construção. Ainda fica patente, pra não dizer confesso a necessidade de recuperação das chamadas áreas verdes.
"A previsão é de que 30 prédios de dois a 12 pavimentos sejam construídos. Ainda conforme Martins, somente uma torre teria 15 pavimentos e seria instalada no ponto mais baixo do terreno, respeitando , assim, a vista da Serra do Curral. O Valor Geral de Vendas (VGV) é estimado para superar R$ 2 bilhões." (grifos nossos, sobretudo na palavra previsão que tem sempre um tom precário, algo como 'inicialmente previsto", o depois é o depois....).
Resta esperar que o COPAM não abra mão das duas condicionantes que a Mineradora já solicitou fossem alteradas )por que será?), e que são exatamente a previsão de recuperação integral da área, e transformação em espaço para uso público (parque ou similar). A decidir diferentemente, que força moral terá o Copam para multar outras áreas mineradoras do Estado, que simplesmente abandonavam a área depois de extraídas e encerradas as atividades? Assustam o tamanho da área 100 hectares, e o valor do empreendimento. Tudo a confirmar o que foi dito no post anterior - Belvedere IV- o Império Contra-Ataca.Com a reeleição do atual prefeito já praticamente decidida e desejada por todos, - e ainda assim com as naturais necessidades de campanha- este é mais um fator complicador, saber se ele terá força de impor ao Conselho Estadual posição firme no sentido de cumprimento das condicionantes anteriores. Vamos torcer para que o espírito público do Prefeito fale mais alto que sua "mineridade". Enfim, aproveitem, e reeditando o bordão dos anos 70, olhem bem as montanhas...
quarta-feira, 19 de outubro de 2011
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Alteração Normativa- Compensação Ambiental Estadual- MG/ Dec. 45.629/11
O Decreto 45.175/09, que estabelecia dentre outras coisas a metodologia de Compensação Ambiental, a cargo da CPB/ COPAM foi recentemente alterado pelo Dec. 45.629/11 e anexo. Vale conferir o texto na íntegra pelas importantes modificações contidas não apenas em seu anexo como no corpo do texto. O tema é de especial importância pois afeta diretamente o custo do empreendimento. E, muita vez, o empreendedor simplesmente ignora tal custo, até porque ele é, em regra, calculado pelo Órgão Licenciador a posteriori,
mesmo em sede de LP, após a análise e comentários (pareceres técnico e jurídico) do Órgão.
Destaco de antemão que (já havia tal previsão anteriormente, na verdade), o Decreto passa a considerar como passíveis de compensação ambiental os casos "de significativo impacto ambiental", abolida a expressão "impactos não-mitigáveis".
-No caso de consórcios públicos municipais ou celebração de convênios, a competência fixada para fins de compensação ambiental passa a ser do Conselho Municipal respectivo- CODEMA.
- Importante ainda ressaltar que o Decreto dá efeito retroativo (para fins de compensação ambiental) aos processos ou não licenciados (caso de licenciamento corretivo) ou já licenciados e em operação, quando da revalidação das licenças (LO). Assim, de acordo com o art. 5º e seguintes:
- no caso da compensação ambiental não ser definida em LP, ela o será na fase em que os processos em análise encontrarem;
-empreendimentos que concluíram seu processo completo de licenciamento ambiental após a lei federal 9985/2000 estarão sujeitos a cálculo da compensação ambiental no momento da revalidação da licença ou quando chamados pelo Órgão Licenciador, incidindo em qualquer dos casos correção monetária desde a época de implantação do empreendimento;
- a mesma sistemática se aplica para os empreendimentos que tiveram as duas fases de licença concluídas, mas ainda não possuem a LO (sempre como marco referencial a data de 19 de Julho de 2000 (da Lei 9985/2000));
-mesmo no caso do empreendimento ter procedido ao pagamento da compensação ambiental, cabe novo cálculo no caso de ampliações/ reformas/ modificações;
- o estudo ambiental - EIA/RIMA- deverá necessariamente conter, preferencialmente de forma destacada as informações para o respectivo cálculo (GI);
mesmo em sede de LP, após a análise e comentários (pareceres técnico e jurídico) do Órgão.
Destaco de antemão que (já havia tal previsão anteriormente, na verdade), o Decreto passa a considerar como passíveis de compensação ambiental os casos "de significativo impacto ambiental", abolida a expressão "impactos não-mitigáveis".
-No caso de consórcios públicos municipais ou celebração de convênios, a competência fixada para fins de compensação ambiental passa a ser do Conselho Municipal respectivo- CODEMA.
- Importante ainda ressaltar que o Decreto dá efeito retroativo (para fins de compensação ambiental) aos processos ou não licenciados (caso de licenciamento corretivo) ou já licenciados e em operação, quando da revalidação das licenças (LO). Assim, de acordo com o art. 5º e seguintes:
- no caso da compensação ambiental não ser definida em LP, ela o será na fase em que os processos em análise encontrarem;
-empreendimentos que concluíram seu processo completo de licenciamento ambiental após a lei federal 9985/2000 estarão sujeitos a cálculo da compensação ambiental no momento da revalidação da licença ou quando chamados pelo Órgão Licenciador, incidindo em qualquer dos casos correção monetária desde a época de implantação do empreendimento;
- a mesma sistemática se aplica para os empreendimentos que tiveram as duas fases de licença concluídas, mas ainda não possuem a LO (sempre como marco referencial a data de 19 de Julho de 2000 (da Lei 9985/2000));
-mesmo no caso do empreendimento ter procedido ao pagamento da compensação ambiental, cabe novo cálculo no caso de ampliações/ reformas/ modificações;
- o estudo ambiental - EIA/RIMA- deverá necessariamente conter, preferencialmente de forma destacada as informações para o respectivo cálculo (GI);
- Na hipótese de ser afetada unidade de conservação federal ou municipal, o órgão gestor da unidade apresentará ao IEF-GCA uma declaração de responsabilidade sobre o uso dos recursos na unidade afetada em conformidade com o art. 33 do Decreto Federal nº 4.340, de 2002.
- Da decisão que fixa o valor da compensação ambiental cabe "recurso" (na verdade melhor seria referir-se a pedido de reconsideração, já que endereçado a mesma Câmara), no prazo de 30 dias;
- Sendo denegatório o pedido cabe ainda recurso administrativo à Câmara Normativa e Recursal do Copam.
São estes os principais pontos inovadores do Decreto, lembrando ainda a importância do anexo I que fixa os critérios considerados como de maior relevância dos "significativos graus de impacto ambiental" e seu respectivo valor de ponderação para cálculo do grau de impacto ambiental.
Quanto ao anexo I, destacamos como fatores levados em conta na ponderação:
1)Interferência em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção, raras,endêmicas, novas e vulneráveis e/ou em áreas de reprodução, de pouso e de rotas migratórias;
2) Introdução ou facilitação de espécies alóctones (invasoras);
3)Interferência /supressão de vegetação, acarretando fragmentação;
4) Interferência em cavernas, abrigos ou fenômenos cársticos e sítios paleontológicos;
5) Interferência em unidades de conservação de proteção integral, sua zona de amortecimento, observada a legislação aplicável;
6)Interferência em áreas prioritárias para a conservação, conforme “Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua Conservação”;
7)Alteração da qualidade físico-química da água, do solo ou do ar;
8)Rebaixamento ou soerguimento de aqüíferos ou águas superficiais;
9)Transformação de ambiente lótico em lêntico;
10) Interferência em paisagens notáveis;
11) Emissão de gases que contribuem efeito estufa;
12) Aumento da erodibilidade do solo;
13) Emissão de sons e ruídos residuais (em especial se permanentes - Notas nossas- bem como os grafados em itálico ou negrito em todo o texto, por considerarmos de maior importância ou merecedores de maior atenção por parte dos Empreendedores).
- Da decisão que fixa o valor da compensação ambiental cabe "recurso" (na verdade melhor seria referir-se a pedido de reconsideração, já que endereçado a mesma Câmara), no prazo de 30 dias;
- Sendo denegatório o pedido cabe ainda recurso administrativo à Câmara Normativa e Recursal do Copam.
São estes os principais pontos inovadores do Decreto, lembrando ainda a importância do anexo I que fixa os critérios considerados como de maior relevância dos "significativos graus de impacto ambiental" e seu respectivo valor de ponderação para cálculo do grau de impacto ambiental.
Quanto ao anexo I, destacamos como fatores levados em conta na ponderação:
1)Interferência em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção, raras,endêmicas, novas e vulneráveis e/ou em áreas de reprodução, de pouso e de rotas migratórias;
2) Introdução ou facilitação de espécies alóctones (invasoras);
3)Interferência /supressão de vegetação, acarretando fragmentação;
4) Interferência em cavernas, abrigos ou fenômenos cársticos e sítios paleontológicos;
5) Interferência em unidades de conservação de proteção integral, sua zona de amortecimento, observada a legislação aplicável;
6)Interferência em áreas prioritárias para a conservação, conforme “Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua Conservação”;
7)Alteração da qualidade físico-química da água, do solo ou do ar;
8)Rebaixamento ou soerguimento de aqüíferos ou águas superficiais;
9)Transformação de ambiente lótico em lêntico;
10) Interferência em paisagens notáveis;
11) Emissão de gases que contribuem efeito estufa;
12) Aumento da erodibilidade do solo;
13) Emissão de sons e ruídos residuais (em especial se permanentes - Notas nossas- bem como os grafados em itálico ou negrito em todo o texto, por considerarmos de maior importância ou merecedores de maior atenção por parte dos Empreendedores).
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