Direito§ Ambientai§: setembro 2011

Alterações Legislativas/ Normativas:

PARCERIA ENTRE SEMAD E IBAMA UNIFICA "CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL"

Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) unificou o Cadastro Técnico Ambiental (CTA), registro das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais. A partir deste mês, os empreendedores que desenvolverem atividades desse tipo devem realizar o cadastro apenas junto ao Governo Federal que será, também, o responsável pela arrecadação da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA).

Antes da unificação, o empreendedor precisava fazer um cadastro junto ao Estado e outro junto à União. De acordo com a Subsecretária de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada da Semad, Marília Melo, esse é um acordo importante para a história do controle ambiental e vinha sendo discutido com o Ibama desde 2006. “Para a gestão ambiental será um ganho já que a administração pública vai conhecer melhor o universo de empreendimentos potencialmente poluidores e consumidores de produtos ambientais”, destaca.

A integração também será positiva para o empreendedor mineiro que vai precisar se cadastrar em apenas um órgão e recolher a taxa em uma única guia. A TFA será totalmente recolhida pela guia da União. Para isso, é preciso acessar o site do Ibama (www.ibama.gov.br) e emitir o boleto de pagamento.

Taxa

As empresas com atividades potencialmente poluidoras devem pagar trimestralmente a Taxa de Controle Ambiental. Ela é definida pelo cruzamento do grau de poluição, utilização do recurso ambiental e porte da empresa. O grau de poluição e utilização ambiental bem como os valores para cada porte dão definidos conforme a categoria da atividade. Caso uma pessoa jurídica realize mais de uma atividade, deve pagar apenas por aquela de maior valor. (grifos nossos).

FONTE: http://www.semad.mg.gov.br/noticias/1/1398-parceria-entre-semad-e-ibama-unifica-cadastro-tecnico-ambiental-

BELVEDERE IV- O IMPÉRIO CONTRA ATACA. –

“Lutar com palavras/

É a luta mais vã/

Entanto lutamos/

Mal rompe a manhã” –

Drummond (sempre).

Não se enganem. Neste filme, o quarto episódio da série (ao menos na produção caseira de terror barato) é mesmo ‘O Império Contra Ataca’ e não ‘Uma Nova Esperança’, como na série de Lucas. Tampouco se enganem quanto aos rumos e ao desfecho: a decisão já está mais que tomada no silêncio e no hermetismo sombrio dos gabinetes.

Quem sou eu para tecer qualquer linha sobre a história de Minas e a formação da mineridade. Nomes que realmente pesquisam e estudam, já o fizeram de forma muito mais embasada e qualificada. Citar qualquer deles, certamente implicaria em injustiça a tantos que tão seriamente pesquisam e se devotam ao tema. Ainda assim, impossível deixar de pensar em Frieiro, Fritz Teixeira, Ângelo Oswaldo, Amílcar Martins, Mauro Werkema, Heloísa Maria Murgel Starling, Norma Góes Monteiro, dentre tantos outros, que de forma injusta, devo certamente ter deixado de citar.

Há quem diga, sobretudo correntes externas, que quando da transferência da capital para Belo Horizonte, firmou-se uma espécie de pacto das elites. Onde, desde que “tudo” (leia- se negócios, economia, lucro, a ‘ordem e o progresso’ aparentes funcionassem), o resto era de somenos importância. Sem conhecimento da matéria, ainda assim, ouso discordar. Essa pacto, em verdade, foi, em minha opinião, estabelecido e ‘assinado’ muito antes. Talvez logo após o desfecho da Inconfidência Mineira. Que trouxe ao mineiro, muito mais do que o romantizado e decantado caráter de desconfiado, cauteloso, reservado. Trouxe-lhe também a culpa histórica, que carrega nos ombros até hoje. Uma imensa pedra que carrega sobre os ombros, olhando para baixo, quando ‘conveniente’, fingindo não ver, evitando cumprimentos quando não convenientes ( em especial em resposta a atitudes que fogem à esse pacto). Pacto esse que talvez faça de Minas o mais liberal (no sentido político-econômico da palavra) dos espaços do Planeta. Às vezes prefiro chamá-lo de Pacto Mineiro pela Mediocridade.

Umas das boas coisas que a cultura mineira sempre teve é que ela possuía uma força centrípeta e não centrífuga. É dizer: a verdadeira Minas sempre esteve no interior, e sua força cultural, verdadeira, histórica idem. Assim, era o interior que permeava a cultura para o centro, para a Capital; e não o contrário, até mesmo pela origem das pessoas, seus vínculos familiares, memórias, etc.. Mas economia e “progresso” (entre aspas), lentamente mudam esse fluxo de forças. Para melhor em alguns aspectos positivos de modernização e para pior, muito pior, em outros.

Sustentabilidade é palavra da moda. Mas sustentabilidade e meio ambiente é muito mais do que se apregoa por aí. Ser verde requer (ou deveria requerer renúncias). Sustentabilidade, não é só uma meia dúzia de dispositivos instalados, supostamente ecológicos. Nem apenas um cunho meramente preservacionista para “inglês ver”. Há uma sustentabilidade de cunho subjetivo, não-objetivo, psicológica. Uma ecologia e sustentabilidade da alma. Não praticada, não compreendida e não explorada, mas real, existente.

Quando uma metrópole cresce a demanda por soluções é a mesma, em (quase) qualquer cidade do mundo: melhoria dos transportes urbanos, trânsito, segurança, etc. Seguido no nosso caso de um atraso histórico de pelo menos vinte anos no enfrentamento, planejamento e solução de tais problemas pelo Poder Público Municipal, placidamente inerte. As soluções das cidades também são em geral as mesmas: mergulhões ou trincheiras, viadutos, novos acessos, anéis de contorno, rearranjos (remendos) no trânsito, mão e fluxo de ruas, novas avenidas, alguns investimentos mais simples, outros vultosos. O resultado disso é uma cidade de concreto, imensa e sobretudo que supera e transpõe em muito a escala humana.

E ao fazê-lo (funcionando bem ou não) torna-se inevitavelmente opressiva. Exatamente pela escala muito maior que a escala humana. Temos então pronta e (supostamente com o trânsito — a grande e burguesa preocupação) funcionando a cidade dos ‘Jetsons’, do futurista desenho animado. Para se compreender a opressão dessa gigantesca estrutura, experimente ter uma pane em seu carro em um viaduto desses. O barulho, o movimento frenético, as buzinas, os ônibus quase raspando, enquanto aguarda o reboque. Ou mesmo ouse caminhar (verbo que breve sairá do dicionário) em uma dessas maravilhas da engenharia. Engenharia num sentido estrito, porque apenas rodoviária. Nada mais. E sem qualquer inovação real.

Culturalmente, o resultado de todas essas soluções (que não saíram todas é claro – basta ver a interminável novela do metrô, a recusa da classe média em se sujeitar aos ônibus, dentre outros exemplos) é que o lado positivo do vetor cultural interior-Capital se perde. Perde-se o contato humano, o bom dia, o boa tarde, o “vai com Deus”, o conhecer as pessoas pelo nome, ter vizinhos conhecidos, e não anônimos como se fossem números ou robôs. Perde-se a prosa, a prosa ao pé do ouvido, o encontro por acaso nas ruas, nem nos shoppings os teremos mais. Perde-se o nome do moço da banca que cuidadosamente separava as revistas para você. Perde-se a solidariedade, por medo, medo do desconhecido, medo do outro quer passa a ser ameaça, passa a ser sempre suspeito, afinal o desconhecemos. Perde-se o cumprimento pelo nome. Somos uma legião de desacalorados desconhecidos, separados apenas por dígitos. Dígitos dos documentos, e dígitos da conta bancária.

Quanto ao debate e ao diálogo, tão mineiras qualidades, nem sempre o são. Para que se haja debate é preciso, tema, dúvida, algo a ser esclarecido, com novas luzes lançadas e discutidas (realmente)— e não a máxima, “toma-se a decisão e depois se faz a reunião”. Debate e diálogos, abstratamente considerados são bons valores, porém não são valores absolutos!

No caso do nosso tema, do contra ataque imperial, pergunto: debater o que?

A degradação dos valores? A possibilidade de falaciosamente se descumprir um tombamento? A possibilidade de se interpretar a seu bel-prazer uma condicionante ambiental? Previamente conhecida e elaborada? Mudando-se as regras, num ‘tapetão’ gerador de lucros para menos de meia dúzia de os empreiteiros? O Pacto Mineiro que me desculpe e perdoe, mas não há debate possível. Por simples falta de objeto.

Caso o tema chegue a ser “debatido” significará, na verdade, a sua viabilização, ainda que sob o manto de milhares de argumentos falaciosos, milhares de “compensações”, milhares de apresentações lindíssimas, milhares de jogadas de marketing, milhares de horas gasta em “power points”, “Cads” e outras maravilhas do marketing da “Eventex” (Temos a Empreitex, a Consultex e a Eventex, as duas últimas prontas a mostrar a total viabilidade e os inúmeros benefícios do projeto. A Eventex então tem o poder mágico de, com a tecnologia e o dom da falácia, transformar uma porcaria de projeto, num espetáculo maravilhoso e encantador de fogos, de onde se saí encantado e convencido do acerto e da beleza (a 8ª maravilha, o Estado de Arte e modernidade) do que é, em real conteúdo, e sem camuflagens, uma bela porcaria urbanística).

Insisto: no caso não há debate possível. Debater é viabilizar – sob condições, mas viabilizar.

E para isso (simplesmente) paga-se. Gasta-se um pouco mais; dá se uns trocados, constroem-se “compensações”, mas a obra (e o lucro) estão garantidos. E definitivamente construídos, irreversivelmente. E danem-se as conseqüências para as gerações futuras. Como se a biodiversidade, não de um Parque ‘paisagístico’, mas da natureza em sua realidade, da “natureza in natura” (sic) nada valesse ou significasse no futuro — até mesmo em termos econômicos (que é a linguagem que atualmente melhor se entende).

Equipes que são pagas para essa viabilização não faltam. Igualmente não falta criatividade para a produção maciças de argumentos falaciosos, apenas aparentemente corretos e lógicos, mas que não agüentam o menor exame minimamente aprofundado.

A balança da sustentabilidade em uma (falsa, na verdade) avaliação entre desenvolvimento e conservação, tenderá sempre pro desenvolvimento e jamais pro natura. Por uma questão de meridiana clareza e franciscana simplicidade: falta aos gestores, (ou devo dizer ao Gestor?) a coragem, de conseguir dizer não. Simples assim. Não.

Mas há interesses, campanhas, entrelaçamentos, interveniências, pedidos, troca de favores, conversas a 14 chaves, etc. Daí debate-se para dar a aparência falsa de que ‘todos foram ouvidos’, de que não houve decisão arbitrária (sobre aquilo que, em verdade, já está decidido). Saudade dos tempos em que havia homens de verdade nos governos. Com coragem, e perdoem-me a expressão, ‘culhões’ para dizer um não. O xadrez político não mais os permite, nem muito menos o tal Pacto Mineiro.

Admiro e entendo a necessidade de se jogar o xadrez político, mas pergunto: de que adianta, o jogo de cintura, toda a habilidade política, a (boa) raposice, se por detrás de todo esse jogo não houver propósitos verdadeiramente nobres e em prol do interesse público? Sem um objetivo maior que o dia a dia dos gabinetes; em se construir, em se deixar um legado positivo de exemplo, honesto, limpo com a pureza dos Anjos apenas usando o jogo político como meio e não como um irracional fim em si mesmo? Jogar por jogar? Para que? Caixão não tem gaveta, acreditem.

Poderia fechar essas linhas com alguma citação, frase ou caso urbano-ambiental que ilustrasse tudo isso. Mas prefiro fazê-lo com uma frase-cena tantas vezes ouvida no Conselho de Meio Ambiente:

“Estamos em processo de votação. As partes tiveram oportunidade de falar, e os Conselheiros já estão suficientemente esclarecidos, portanto podemos votar. Uma hora é necessário que se vote. Estamos portanto em processo de votação; aqueles que são favoráveis ao projeto permaneçam como se encontram”. [Os olhos do Presidente percorrem o plenário longitudinalmente. Um conselheiro olha para baixo. O outro, cutuca com a lapiseira uma sujeirinha debaixo de sua unha. Um terceiro sente uma irrefreável vontade de coçar a ponta do nariz, mas teme que se gesto seja confundido com voto contrário e se retorce na cadeira. Ao fundo, um celular soa, o “Nokia Tune”, fazendo-o, sem o saber, as vezes de badalar fúnebre]. O Presidente anuncia, apressado: “O projeto, está aprovado, próximo item da pauta....”.

E assim termina mais um (triste) capítulo da desconstrução de Belo Horizonte. Alguma dúvida do desfecho?

Obs.: ( O leitor de outro(s) Estado(s) me perodõe, por tratar de um tema tão local, de BH. Mas para entender melhor o assunto sugiro dois caminhos: pequisa no Mr. Google com os parâmetros "Parque Municiapl Lagoa Seca"; + "Belvedere 4"; "Rua Correias- Belo Horizonte"; "Mineração Lagoa Seca". Outro caminho é aquisição, da ótima revista mineira "ecológico"( http://www.revistaecologico.com.br/), que em minha opinião vale plenamente a assinatura pelo conteúdo, imparcialidade, artigos e entrevistas) .

Direito§ Ambientai§

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Alterações e Publicações Legislativas/ Normativas Ambientais- 2011

Taxa de Controle Ambiental - Unificação

sábado, 3 de setembro de 2011

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sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Divulgação - Revista Ecológico

quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Belvere IV- O Império Contra Ataca

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